Formas de Contrato nas Licitações: Entenda como Funcionam Segundo a Lei 14.133

A Administração Pública depende das licitações para contratar obras, serviços e adquirir bens necessários ao funcionamento de seus órgãos. Dentro desse processo, surgem diferentes formas de contrato nas licitações, que variam conforme o objeto contratado, a natureza da contratação e o tipo de procedimento licitatório utilizado.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, plenamente aplicada em 2026, ocorreram mudanças importantes nas modalidades de licitação e na forma como os contratos administrativos são estruturados.

Entender como funcionam as formas de contrato nas licitações públicas é fundamental para empresas que desejam vender para o governo, pois cada modalidade possui regras próprias, etapas específicas e critérios distintos de seleção.

Neste artigo você vai entender:

• quais são as principais formas de contrato nas licitações
• quais modalidades de licitação existem atualmente
• como a Lei 14.133 organiza esses processos
• quando cada modalidade costuma ser utilizada

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O que são contratos administrativos nas licitações

Os contratos administrativos são os instrumentos jurídicos firmados entre a Administração Pública e empresas ou profissionais selecionados em um processo licitatório.

Esses contratos estabelecem todas as condições da contratação, incluindo:

• direitos e obrigações das partes
• prazos de execução
• forma de pagamento
• responsabilidades contratuais
• penalidades em caso de descumprimento

Segundo a Lei 14.133/2021, a celebração de contratos administrativos normalmente deve ser precedida de licitação, salvo nos casos previstos em lei de:

• dispensa de licitação
• inexigibilidade de licitação

Além disso, os contratos devem estar estritamente vinculados ao edital e à proposta vencedora, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo.

Principais tipos de contratos administrativos

A forma de contrato utilizada pela Administração Pública depende diretamente do objeto da contratação. Entre os principais tipos de contratos administrativos utilizados nas licitações públicas estão:

• contratos de obra pública
• contratos de prestação de serviços
• contratos de fornecimento de bens
• contratos de alienação de bens públicos
• parcerias público-privadas (PPP)
• contratos de concessão de serviço público
• concessão de uso de bem público
• contratos de gestão
• contratos de empréstimo público
• convênios e consórcios administrativos

Cada um desses modelos atende a necessidades diferentes da Administração Pública e possui regras próprias previstas na legislação.

Modalidades de licitação que originam os contratos públicos

Embora os contratos administrativos possam assumir diferentes formatos, eles normalmente são resultado de um processo licitatório conduzido em uma das modalidades previstas na Lei 14.133.

A nova legislação reorganizou o sistema de licitações e estabeleceu cinco modalidades principais:

• concorrência
• concurso
• leilão
• pregão
• diálogo competitivo

Além disso, a nova lei extinguiu modalidades tradicionais da legislação anterior, como:

• convite
• tomada de preços

Outro ponto importante trazido pela Lei 14.133 é que a escolha da modalidade passou a depender principalmente da natureza do objeto, e não apenas do valor estimado da contratação.

A seguir, veja como funciona cada modalidade de detalhes.

Concorrência

A concorrência é uma das modalidades mais abrangentes e utilizadas nas licitações públicas.

Ela pode ser aplicada para:

• obras públicas
• serviços de engenharia
• aquisição de bens
• concessões
• contratos administrativos de maior complexidade

Na concorrência, qualquer interessado pode participar, desde que atenda às exigências previstas no edital.

Essa modalidade costuma ser utilizada quando a Administração busca maior competitividade e transparência no processo, especialmente em contratações de grande impacto ou relevância.

A concorrência também é comum em licitações relacionadas a:

• concessões de serviços públicos
• concessões de direito real de uso
• licitações internacionais
• contratos de grande porte

Concurso

O concurso é uma modalidade de licitação utilizada para selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos.

Nessa modalidade, os participantes apresentam projetos ou soluções que serão avaliados por uma comissão especializada. Ao final do processo, os melhores trabalhos recebem premiação ou remuneração definida no edital.

Entre os exemplos mais comuns de uso do concurso estão:

• projetos arquitetônicos
• projetos urbanísticos
• trabalhos científicos
• soluções técnicas inovadoras para a Administração Pública

Diferentemente de outras modalidades, o concurso não busca necessariamente contratar um fornecedor tradicional, mas sim selecionar a melhor proposta intelectual ou criativa.

Leilão

O leilão é utilizado quando a Administração Pública deseja alienar bens, ou seja, vender patrimônios públicos.

O objetivo é obter o maior valor possível pelo bem ofertado.

Entre os bens que podem ser vendidos por meio de leilão estão:

• veículos oficiais
• equipamentos inservíveis
• bens apreendidos
• imóveis públicos
• bens móveis considerados antieconômicos

O leilão pode ocorrer de forma presencial ou eletrônica e geralmente vence quem oferecer o maior lance.

Pregão

O pregão é uma das modalidades mais utilizadas nas licitações públicas brasileiras, principalmente para a contratação de bens e serviços comuns.

Uma característica importante do pregão é que ele pode ser utilizado independentemente do valor da contratação, desde que o objeto seja considerado comum, ou seja, possua especificações padronizadas no mercado.

O processo ocorre em duas etapas principais:

1. apresentação de propostas
2. disputa de lances

Durante a fase de lances, os licitantes podem reduzir os valores apresentados, criando uma disputa competitiva que tende a gerar maior economia para a Administração Pública.

O pregão pode ocorrer em duas formas:

• pregão presencial
• pregão eletrônico

Atualmente, o pregão eletrônico se tornou o modelo predominante, pois permite a participação remota das empresas e amplia a concorrência entre fornecedores de todo o país.

Diálogo competitivo

O diálogo competitivo é uma modalidade introduzida pela Lei 14.133/2021 e considerada uma das maiores inovações do novo modelo de licitações públicas.

Ela é utilizada em situações em que a Administração Pública não possui uma solução técnica completamente definida para atender determinada necessidade.

Nesse caso, o órgão público pode abrir um processo de diálogo com empresas especializadas para discutir possíveis soluções.

O processo ocorre em duas fases principais:

1. fase de diálogo, na qual os participantes apresentam ideias e alternativas técnicas
2. fase de propostas, em que os licitantes apresentam suas propostas finais com base nas soluções discutidas

Essa modalidade costuma ser aplicada em contratações complexas ou inovadoras, especialmente em projetos que envolvem:

• tecnologia
• inovação
• infraestrutura complexa
• soluções técnicas especializadas

Como escolher a modalidade correta de contrato nas licitações

As formas de contrato nas licitações públicas estão diretamente relacionadas às modalidades de licitação e ao tipo de objeto contratado pela Administração Pública.

Com a consolidação da Lei 14.133/2021 em 2026, o sistema de contratações públicas passou por mudanças importantes, trazendo novas modalidades e maior foco na eficiência e transparência dos processos.

Para empresas que desejam participar de licitações, compreender como funcionam essas modalidades é essencial para:

• identificar oportunidades de negócio com o governo
• preparar propostas mais competitivas
• evitar erros durante a participação em processos licitatórios

Dominar essas regras também permite que fornecedores atuem com mais segurança no mercado público, ampliando suas chances de sucesso nas contratações governamentais.

Perguntas frequentes sobre formas de contrato nas licitações

Quais são as formas de contrato nas licitações públicas?

As formas de contrato nas licitações públicas variam conforme o objeto contratado e a modalidade de licitação adotada pela Administração Pública. Na prática, os contratos podem decorrer de modalidades como pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, conforme a Lei 14.133/2021.

Quais modalidades de licitação existem na Lei 14.133?

A Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha da modalidade depende da natureza do objeto e das características da contratação pública.

Pregão e concorrência são a mesma coisa?

Não. O pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, enquanto a concorrência possui uso mais amplo e pode ser aplicada em diferentes tipos de contratação, inclusive em situações mais complexas.

Quando o pregão pode ser utilizado na licitação?

O pregão pode ser utilizado quando o objeto for um bem ou serviço comum, ou seja, quando suas especificações puderem ser definidas de forma objetiva no edital. Essa é uma das modalidades mais usadas nas contratações públicas.

O que é diálogo competitivo na nova Lei de Licitações?

O diálogo competitivo é a modalidade usada em contratações mais complexas, quando a Administração Pública precisa discutir previamente com o mercado quais soluções técnicas podem atender melhor à sua necessidade antes da apresentação das propostas finais.

Leilão é uma forma de contrato nas licitações?

O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para alienação de bens públicos. Ele não é exatamente o contrato em si, mas o procedimento que pode resultar em contratação relacionada à venda de bens móveis ou imóveis da Administração.

O concurso é usado para contratar servidores públicos?

Não necessariamente. No contexto da Lei 14.133, o concurso é uma modalidade de licitação voltada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração prevista em edital. Ele não se confunde com concurso público para provimento de cargo efetivo.

Como saber qual modalidade de licitação gera o contrato mais adequado?

A modalidade correta depende do objeto da contratação, do nível de complexidade da demanda e da forma como a Administração Pública pretende selecionar a proposta mais vantajosa. Por isso, entender as regras da Lei 14.133 é essencial para empresas que desejam vender para o governo.