Dê o play e entenda o que é a Lei Orçamentária Anual e como utilizá-la para planejar as licitações na sua empresa:
A Lei Orçamentária Anual — ou LOA — é muito mais do que um documento contábil ou técnico. Trata-se, principalmente, de uma ferramenta de gestão para a administração pública e de planejamento para os licitantes.
Todos os anos, a LOA é definida com base nas intenções previstas no Plano Plurianual (PPA) e orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o propósito de determinar orçamentos para a execução de políticas públicas, incluindo as contratações de serviços e produtos por meio das licitações.
Portanto, acompanhar o desenvolvimento e a aplicação dessa lei ao longo do ano é fundamental para os licitantes que buscam agir com mais estratégia no mercado de compras públicas.
O que é a Lei Orçamentária Anual?
Como o nome indica, a Lei Orçamentária Anual é uma norma de autorização para o Governo realizar a arrecadação de receitas e pagamentos de despesas ao longo do exercício financeiro, que no Brasil é atualizado anualmente.
Ou seja, a LOA é um instrumento operacional, que efetiva e viabiliza a execução das propostas orçamentárias daquele ano.
Qual o papel da LOA no ciclo orçamentário anual da administração pública?
Dentro do ciclo orçamentário, a LOA ocupa a etapa final do processo, estruturado por três dispositivos citados anteriormente:
- Plano Plurianual (PPA): que define, para um período de quatro anos, os programas, objetivos e metas do governo.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): que estabelece as regras, prioridades e limites que orientarão a elaboração do orçamento.
- Lei Orçamentária Anual (LOA): um detalhamento anual dos valores que poderão ser gastos em cada ação governamental.
Logo, de forma prática, entender a LOA significa entender os caminhos que a administração pública deve seguir naquele ano, com base nas prioridades e limites estabelecidos.
Por isso, quem atua diretamente com licitações deve acompanhar as mudanças anuais dessa legislação para entender onde as oportunidades estarão alocadas.
Panorama da Lei Orçamentária Anual de 2026
Sancionada em 15 de janeiro, a LOA 2026 prevê R$ 6.5 trilhões em orçamento para a Administração Pública. O orçamento compreende:
- Orçamento Fiscal: concentrando a maioria das despesas;
- Orçamento da Seguridade Social: investimentos destinados à saúde, previdência e assistência social;
- Orçamento de Investimento das estatais federais: viabiliza projetos de infraestrutura, energia, logística e tecnologia.
Em comparação com o orçamento do ano anterior (2025), trata-se de um crescimento de 10.88% e mais de 640 bilhões de reais.
Do ponto de vista das licitações, esse crescimento representa mais oportunidades em setores que tradicionalmente impulsionam a contratação de obras, serviços de engenharia, soluções tecnológicas e serviços especializados.
Onde o governo vai investir seu orçamento em 2026?
O texto da LOA 2026 aponta que os investimentos públicos continuam sendo a prioridade da administração pública, com uma parte significativa dos recursos direcionada para as contratações.
| Função | LOA 2026 (R$ bilhões) |
|---|---|
| Legislativa | 12,1 |
| Judiciária | 52,4 |
| Essencial à Justiça | 11,2 |
| Administração | 36,8 |
| Defesa | 102,3 |
| Segurança pública | 18,6 |
| Relações exteriores | 4,9 |
| Assistência social | 301,4 |
| Previdência social | 1.118,6 |
| Educação | 191,2 |
| Saúde | 247,9 |
| Trabalho | 131,6 |
| Cultura | 3,1 |
| Direitos da cidadania | 3,4 |
| Urbanismo | 10,2 |
| Habitação | 1,1 |
| Saneamento | 2,4 |
| Gestão ambiental | 31,7 |
| Ciência e tecnologia | 27,9 |
| Agricultura | 35,8 |
| Organização agrária | 4,9 |
| Indústria | 2,7 |
| Comércio e serviços | 6,3 |
| Comunicações | 3,8 |
| Energia | 1,5 |
| Transporte | 19,6 |
| Desporto e lazer | 3,2 |
| Dívida pública | 3.455,9 |
| Reserva de contingência | 94,6 |
Para os licitantes, as principais oportunidades em 2026 concentram-se nos setores de:
- Saúde: aproximadamente R$ 247,9 bi para obras, equipamentos, serviços continuados e TI.
- Educação: aproximadamente R$ 191,2 bi em obras, tecnologia educacional e serviços.
- Administração: aproximadamente R$ 36,8 bi para terceirizações e contratos recorrentes, além de suprimentos e materiais.
- Defesa e Segurança: somados cerca de R$ 120,9 bi de investimento em tecnologia, logística e equipamentos.
- Ciência, tecnologia e inovação: cerca de R$ 27,9 bi para investimentos em soluções digitais e projetos estratégicos.
- Transporte e Urbanismo: somados cerca de R$ 29,8 bi para obras e engenharia.
Relação da LOA 2026 com a Lei nº 14.133/2021
A Lei de Licitações (14.133/21), estabelece a exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para a realização das licitações e assinaturas contratadas. Portanto, a LOA entra como o recurso da administração pública para materializar essa exigência.
Além disso, a Lei n.º 14.133/21 determina o planejamento das contratações com estudos técnicos preliminares, análises de risco e compatibilidade com o orçamento fiscal, que parta da LOA.
Logo, é imprescindível que a LOA seja definida para que os licitantes possam planejar sua atuação e contar com o amparo legal para possíveis imprevistos nos processos.
O que os licitantes devem fazer agora que a LOA 2026 foi sancionada?
Diante do cenário de aprovação da LOA 2026, os fornecedores precisam adotar posturas estratégicas e planejar sua operação com base nas áreas de interesse.
Ações recomendas:
- Acompanhar o orçamento para além dos valores globais: analisar por função, programa e ação, identificando onde os recursos estão efetivamente disponíveis e quais áreas concentram maior potencial de contratação.
- Avaliar os riscos orçamentários das licitações: o fornecedor deve verificar se a despesa é definitiva ou condicionada, bem como o histórico de execução do órgão contratante.
- Antecipar-se ao planejamento dos órgãos públicos: acompanhar o orçamento ajuda a identificar demandas com antecedência e se preparar melhor para atender aos requisitos técnicos e documentais.
- Gerenciar expectativas sobre prazos e execução: atrasos na contratação ou na execução podem ocorrer. Planejamento financeiro e gestão de riscos tornam-se diferenciais competitivos.
- Usar o orçamento como inteligência de mercado: a leitura da LOA 2026 permite compreender o comportamento do Estado como comprador, ajudando empresas a direcionarem esforços para áreas com maior probabilidade de contratação efetiva.
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