Atestado de capacidade técnica: modelo, regras e como conseguir

O atestado de capacidade técnica é um documento usado para comprovar que uma empresa ou um profissional já executou atividade semelhante à exigida em uma contratação pública. Quando previsto no edital, ele integra a habilitação técnica e pode ser decisivo para a participação na licitação.

Em termos práticos, um cliente público ou privado declara que a empresa forneceu determinado produto, executou uma obra ou prestou um serviço de maneira satisfatória. O documento deve descrever a experiência com informações suficientes para que o agente de contratação possa compará-la com os requisitos do edital e verificar sua autenticidade.

O atestado não precisa reproduzir exatamente o objeto da nova licitação: a experiência deve ser semelhante e ter complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. A exigência precisa ser proporcional e estar expressamente prevista no edital.

Neste guia, você verá o que diz o art. 67 da Lei 14.133/2021, quem pode emitir o documento, quais informações devem constar, como solicitar ao cliente, quando há registro em conselho profissional e um modelo de atestado de capacidade técnica para adaptar.

O que é atestado de capacidade técnica?

Atestado de capacidade técnica é a declaração emitida por quem contratou uma empresa ou um profissional e pode confirmar a execução de obra, serviço ou fornecimento. Sua finalidade é demonstrar experiência anterior compatível com a futura contratação.

Na licitação, ele é analisado como parte da qualificação técnica. A Administração verifica se a experiência apresentada corresponde às características, quantidades e condições relevantes definidas no edital. Um atestado genérico, sem objeto, período, quantidade ou identificação do emitente, pode não permitir essa comparação.

O nome e a forma do documento podem variar conforme o objeto e a profissão regulamentada. Por isso, a primeira referência sempre deve ser o edital e, quando aplicável, as normas do conselho profissional competente.

Quando o atestado de capacidade técnica é exigido?

O atestado é exigido quando o edital estabelece a comprovação de experiência anterior como requisito de habilitação técnica. Essa exigência não deve ser automática para qualquer compra: precisa ser necessária à segurança da contratação, proporcional ao objeto e justificada no planejamento.

Ela é comum em obras, serviços de engenharia, serviços continuados, terceirização, manutenção, tecnologia e outros objetos cuja execução dependa de experiência operacional. Também pode aparecer em fornecimentos quando as características da compra justificarem a comprovação.

Se o edital não exigir determinado atestado, a Administração não pode criar essa condição depois da abertura da disputa. Da mesma forma, a empresa não deve presumir que qualquer experiência será aceita: é necessário confrontar o documento com cada requisito do instrumento convocatório.

O que diz a Lei 14.133 sobre atestado de capacidade técnica?

O art. 67 da Lei 14.133/2021 disciplina a documentação de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. Para a capacidade operacional, admite certidões, atestados e os documentos do cadastro previsto na própria lei que demonstrem a execução de serviços similares, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Alguns limites legais merecem atenção:

• A exigência de atestados deve se restringir às parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto
• Parcela de valor significativo é a que corresponde individualmente a pelo menos 4% do valor total estimado da contratação
• O edital pode exigir quantitativos mínimos de até 50% dessas parcelas
• Não podem ser impostas limitações de tempo ou de locais específicos aos atestados
• Para serviços contínuos, pode ser exigida experiência em períodos sucessivos ou não, por prazo mínimo limitado a três anos
• Quando a profissão for regulamentada, podem ser aplicáveis registro, certidão ou emissão pelo conselho competente

O ponto dos 4% costuma gerar confusão: a lei não afirma que todo requisito técnico começa automaticamente em 4%. Esse percentual define o que é uma parcela de valor significativo. Uma parcela também pode justificar a exigência por sua maior relevância técnica, ainda que a análise não se baseie apenas no valor.

O manual de licitações e contratos do TCU destaca ainda que os requisitos devem ser proporcionais à dimensão e à complexidade do objeto e que experiência semelhante não significa experiência necessariamente idêntica.

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Capacidade técnico-operacional e técnico-profissional: qual é a diferença?

A capacidade técnico-operacional está ligada à experiência e à estrutura da empresa. A técnico-profissional está ligada à experiência do profissional que será indicado para assumir responsabilidade técnica, quando o objeto exigir.

Em objetos sujeitos a conselho profissional, é importante não confundir o atestado fornecido pelo cliente com a certidão ou o registro emitido pelo conselho. Em engenharia e arquitetura, por exemplo, a experiência do profissional pode envolver Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e a respectiva certidão de acervo, conforme a regulamentação aplicável.

O profissional indicado deve participar da execução se a empresa for contratada. Sua substituição pode ser admitida pela Administração por outro de experiência equivalente ou superior. Segundo orientação do TCU, não se deve exigir necessariamente vínculo empregatício prévio; a disponibilidade pode ser demonstrada por meios compatíveis com o edital e a contratação.

Quem pode emitir atestado de capacidade técnica?

Em regra, o atestado pode ser emitido pela pessoa jurídica de direito público ou privado que recebeu o fornecimento, a obra ou o serviço. O emitente precisa ter condições de confirmar a execução e identificar a pessoa responsável pela declaração.

• Órgão ou entidade pública que contratou a empresa
• Empresa privada que recebeu o serviço ou fornecimento
• Outra pessoa jurídica contratante capaz de comprovar a relação e a execução

O próprio licitante não deve emitir atestado em seu favor. Nota fiscal, contrato e ordem de serviço também não substituem automaticamente o atestado, mas podem ser solicitados em diligência para confirmar a relação contratual, as quantidades e a execução declarada.

Quando a atividade estiver sujeita a fiscalização profissional, verifique se o edital e as normas aplicáveis exigem registro do atestado, certidão de acervo ou outro documento do conselho. A resposta depende do objeto e da profissão envolvida.

O que deve conter um atestado de capacidade técnica?

A Lei não estabelece um formulário único para todos os objetos. O documento precisa, porém, permitir a identificação do emitente, do beneficiário e da experiência realizada. Quanto mais clara e verificável for a descrição, menor o risco de dúvida durante a habilitação.

Checklist recomendado:

• Razão social e CNPJ da empresa que executou o objeto
• Razão social, CNPJ e contato da empresa ou órgão emitente
• Descrição precisa do produto, serviço ou obra executada
• Quantidades, unidades de medida e escopo relevante
• Local e período de execução
• Número do contrato, nota de empenho ou outro instrumento, quando houver
• Declaração de que a execução ocorreu de forma satisfatória
• Nome, cargo e contato da pessoa que assina
• Data e assinatura física ou eletrônica verificável
• Dados do responsável técnico e registros profissionais, quando aplicáveis

O edital pode pedir informações adicionais relacionadas ao objeto. Antes de usar o documento, monte uma matriz simples: em uma coluna, liste cada requisito do edital; na outra, indique a página ou o trecho do atestado que o comprova. Se algum requisito não estiver demonstrado, avalie se há outro atestado complementar.

Modelo de atestado de capacidade técnica

O modelo abaixo é uma referência editável. Ele deve ser adaptado ao objeto efetivamente executado e às exigências do edital. Nunca inclua quantidade, prazo ou condição que não possa ser comprovada pelo emitente.

Para objetos técnicos, acrescente os dados do responsável profissional, números de ART, RRT ou documento equivalente e os registros exigidos pelo conselho competente. Se o cliente preferir seu próprio padrão, verifique apenas se todos os elementos necessários estão presentes.

Como conseguir um atestado de capacidade técnica?

• Mapeie experiências concluídas ou comprováveis: identifique clientes e contratos relacionados aos objetos que sua empresa pretende licitar.
• Separe os documentos de apoio: contrato, pedido, notas fiscais, ordens de serviço, termos de recebimento e relatórios ajudam o cliente a conferir os dados.
• Envie uma minuta fiel à execução: facilite o trabalho do cliente sem redigir informações genéricas ou exageradas.
• Peça a assinatura de pessoa identificável: registre nome, cargo, telefone e e-mail para eventual diligência.
• Providencie registros profissionais: quando o objeto estiver sujeito a conselho, cumpra os procedimentos correspondentes.
• Arquive o conjunto de evidências: mantenha o atestado e seus documentos de suporte organizados para futuras disputas.

Não espere a abertura do edital. Solicitar atestados logo após a conclusão ou o recebimento de cada objeto reduz o risco de perder contatos, documentos e detalhes importantes da execução.

O atestado de capacidade técnica tem validade?

Em regra, o atestado não possui um prazo de validade como uma certidão fiscal. A Lei 14.133 veda limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados usados para demonstrar a capacidade técnica.

Isso significa que o edital não deve rejeitar uma experiência apenas porque foi executada há muitos anos ou em determinada região. Ainda assim, o documento deve ser autêntico, compatível com o requisito e conter dados suficientes para análise.

A regra não impede que, em serviços contínuos, a Administração exija experiência por um período mínimo de até três anos, sucessivos ou não. Nesse caso, o foco é a duração da experiência comprovada, não uma data de expiração do atestado.

É possível somar vários atestados?

Em muitos casos, sim. A empresa pode usar mais de um atestado para alcançar a experiência ou o quantitativo exigido, desde que os documentos sejam compatíveis e, juntos, demonstrem o requisito.

A exigência de um único atestado pode restringir a competição e precisa de justificativa técnica relacionada à necessidade de comprovar execução concomitante ou capacidade concentrada. Portanto, confira se o edital permite o somatório e, se o proibir sem justificativa aparente, avalie tempestivamente um pedido de esclarecimento ou impugnação.

Atestado de potencial subcontratado: quando pode ser usado?

Se o edital admitir subcontratação, poderá prever que aspectos técnicos específicos sejam comprovados por atestados de uma potencial empresa subcontratada. Pelo § 9º do art. 67, essa possibilidade fica limitada a 25% do objeto licitado.

Não se trata de autorização geral para usar a experiência de terceiros. A previsão deve estar no edital, deve se referir a aspecto técnico específico e a empresa subcontratada terá de participar da execução nos limites autorizados. Mais de um licitante pode apresentar atestado da mesma potencial subcontratada.

Como funciona a diligência sobre o atestado?

O agente de contratação ou a comissão pode diligenciar para esclarecer informações e confirmar a autenticidade. É comum pedir contato do emitente, contrato, nota fiscal, ordem de serviço, termo de recebimento ou outro documento que sustente a declaração.

A diligência pode complementar informações sobre documentos já apresentados e apurar fatos existentes na data da proposta. Ela não autoriza criar uma experiência que não existia, alterar a verdade da execução ou fabricar um documento para atender requisito depois do prazo.

Para reduzir atrasos, avise previamente o cliente de que ele poderá ser contatado e mantenha os dados atualizados. Se o emitente mudou de endereço ou responsável, reúna evidências que permitam confirmar a operação.

Erros que podem levar à inabilitação

• Apresentar experiência apenas parecida no nome, mas incompatível em complexidade ou escopo
• Usar documento genérico que não informa quantidades, período ou características essenciais
• Confundir experiência da empresa com acervo do profissional
• Ignorar registro ou certidão de conselho quando forem aplicáveis
• Somar atestados que se referem a unidades ou atividades incompatíveis
• Apresentar informação divergente do contrato, das notas fiscais ou do termo de recebimento
• Não disponibilizar contato válido do emitente para diligência
• Deixar para solicitar o documento depois da abertura da licitação
• Usar atestado de potencial subcontratado sem autorização no edital

Também é importante diferenciar inabilitação e sanção. Um documento insuficiente pode resultar em inabilitação; já a apresentação de declaração falsa pode desencadear apuração e penalidades. Por isso, toda informação deve corresponder à execução real e ser verificável.

Checklist antes de enviar o atestado na licitação

• Liste todas as exigências técnicas do edital
• Confirme se o atestado está em nome da empresa ou do profissional correto
• Compare características, quantidades, prazos e complexidade
• Verifique se será necessário somar documentos
• Confira assinatura, identificação e contato do emitente
• Separe contrato, notas fiscais e termos de recebimento para eventual diligência
• Valide registros e certidões do conselho profissional, quando aplicáveis
• Confirme o formato, o prazo e o canal de envio na plataforma

Uma leitura estruturada evita descobrir lacunas durante a sessão. Com uma plataforma de licitações, a empresa pode centralizar oportunidades e organizar sua rotina para analisar editais e preparar documentos com antecedência.

Perguntas frequentes sobre atestado de capacidade técnica

O que é atestado de capacidade técnica?

É o documento emitido por quem contratou uma empresa ou um profissional para confirmar a execução de obra, serviço ou fornecimento. Na licitação, ele pode comprovar experiência anterior compatível com os requisitos de habilitação técnica.

Quem pode emitir atestado de capacidade técnica?

O atestado pode ser emitido pelo órgão público ou pela pessoa jurídica privada que recebeu o objeto e tem condições de confirmar sua execução. Quando aplicável, também devem ser observadas as regras do conselho profissional competente.

Atestado emitido por empresa privada é aceito?

Sim. Em regra, a experiência pode ser atestada por pessoa jurídica pública ou privada, desde que o documento seja autêntico, compatível com o edital e verificável em diligência.

O que deve constar no atestado de capacidade técnica?

Devem constar a identificação do emitente e da empresa atestada, a descrição do objeto, quantidades e características relevantes, período e local de execução, avaliação satisfatória, data, nome, cargo, contato e assinatura do responsável.

O atestado de capacidade técnica tem validade?

Em regra, não há prazo de validade. A Lei 14.133 veda limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados, embora o documento precise continuar autêntico e compatível com a exigência do edital.

O edital pode exigir experiência idêntica ao objeto?

A exigência deve recair sobre atividade semelhante, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. A exigência de objeto idêntico, sem justificativa, pode restringir indevidamente a competição.

O edital pode exigir quantitativo mínimo?

Sim. A Lei 14.133 admite quantitativos mínimos de até 50% das parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto, desde que a exigência seja pertinente e proporcional.

É possível somar vários atestados?

Em muitos casos, sim. O somatório deve ser admitido quando diferentes documentos puderem comprovar conjuntamente a capacidade exigida. A obrigação de apresentar atestado único precisa de justificativa técnica.

Qual é a diferença entre capacidade técnico-operacional e técnico-profissional?

A capacidade técnico-operacional demonstra a experiência da empresa. A técnico-profissional comprova a experiência do profissional indicado para assumir responsabilidade técnica quando o objeto exigir.

O atestado precisa ser registrado no CREA ou em outro conselho?

Depende do objeto e da profissão regulamentada. Em obras e serviços técnicos, podem ser exigidos registros, certidões de acervo e documentos de responsabilidade profissional. O edital e as normas do conselho aplicável devem ser conferidos.

O agente de contratação pode confirmar a veracidade do atestado?

Sim. A Administração pode realizar diligência, contatar o emitente e solicitar contrato, nota fiscal, termo de recebimento ou outro documento que esclareça e confirme uma situação já existente na data da proposta.

É possível usar atestado de potencial subcontratado?

Sim, quando o edital admitir essa solução para aspecto técnico específico. A comprovação por potencial subcontratado fica limitada a 25% do objeto e não substitui automaticamente a experiência exigida da licitante.

Transforme experiência executada em uma habilitação mais segura

O atestado de capacidade técnica tem uma função objetiva: permitir que a Administração confirme se a empresa ou o profissional possui experiência compatível com o risco e a complexidade da contratação. Para o fornecedor, o melhor caminho é construir um acervo organizado, verdadeiro e detalhado ao longo de cada contrato.

Antes de participar, compare cada exigência do edital com os documentos disponíveis, confirme os dados com os emitentes e deixe as evidências de apoio prontas para eventual diligência. Essa preparação reduz o risco de inabilitação e evita decisões tomadas às pressas durante a sessão pública.

Conteúdo produzido pela Equipe Editorial da Effecti Este artigo foi elaborado pela equipe editorial da Effecti, que acompanha temas relacionados a licitações públicas, Lei 14.133/2021, portais de compras governamentais, documentação, propostas e estratégias para fornecedores do setor público. Nossos conteúdos são produzidos com base em pesquisa, experiência prática do mercado e consulta a fontes oficiais. Conheça nossa equipe editorial. Conteúdo revisado e atualizado pela equipe editorial da Effecti.