A habilitação em licitação é um passo crucial para quem deseja participar de processos licitatórios para a sua empresa aumentar o índice de vendas.
No entanto, ao longo do processo é normal surgir dúvidas como "a minha empresa está habilitada para o pregão?". Quais os documentos necessários para obter a habilitação em licitação?
Calma que nós vamos te ajudar a entender melhor o que é habilitação em licitação e quais os documentos necessários que você precisa manter atualizado.
O que é Habilitação em Licitação?
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
É dever da Administração Pública exigir os documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado ao realizar procedimentos licitatórios, garantindo que a empresa vencedora está em situação regular, além de possuir a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar.
Assim, a habilitação é uma fase essencial para garantir o sucesso da sua inscrição no processo licitatório, sendo que a falha em apresentar documentos, assim como a inclusão de documentos inválidos, pode resultar na inabilitação do licitante no edital.
A Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações estabeleceu que existem dois sistemas jurídicos vigentes, ou seja, o pregoeiro pode seguir os critérios da Nova Lei 14.1333/2021 ou a antiga Lei 10.520/2002.
Segundo a Nova Lei de Licitações, é vedada a mescla de leis em um processo de licitação. O pregoeiro não pode usar como base as duas leis. Desta forma, você precisa estar atento a qual regime a licitação está usando como base para não sofrer punições ou até mesmo entregar os documentos de forma equivocadas
Mas como vou saber qual Lei está sendo utilizada como base para o pregoeiro?
As condições de habilitação são definidas no edital. Porém é sempre bom saber o que esperar para se antecipar, e alguns documentos você já pode manter atualizados para não perder tempo.
Nós ajudamos a sua empresa a se preparar para este procedimento, por isso elaboramos um checklist com os principais documentos para habilitação em licitação. Confira a seguir:
Checklist: documentos para habilitação em licitação
1. Habilitação jurídica
São os documentos para habilitação em licitação mais básicos. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
2. Habilitação fiscal, social e trabalhista
As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
- A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
- A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
- A regularidade perante a Justiça do Trabalho;
- O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
3. Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional
A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
- Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
- Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;
- Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
- Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
- Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
- Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
4. Habilitação econômico-financeira
A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
- Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
- Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
5. Outros documentos para habilitação em licitação
São declarações frequentemente exigidas em editais, feitas pela própria empresa e assinadas pelo representante legal com base em um modelo anexo na convocação. Os mais comuns são:
- Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos;
- Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
- Declaração de Emprego de Menores
- Declaração sobre Trabalho Forçado e/ou Degradante;
- Declaração de Elaboração independente de Proposta;
- Declaração de Renúncia de Vistoria;
- Carta de Credenciamento.
Manter os documentos organizados e em dia é essencial para garantir uma fase de habilitação tranquila.
