O novo decreto do pregão e a perenidade da construção social

Hoje é dia 22 de setembro de 2019. 15h07, mais precisamente, de uma tarde seca e de forte calor em Brasília. Há longos minutos, vejo a tela branca do computador, sem que consiga fazer progresso mais proeminente. Talvez seja esse um sintoma, conjeturo, próprio aos momentos que antecedem o fechamento de um ciclo. Ficamos mais reflexivos, mais introspectivos. As ideias tendem a orbitar o íntimo, teimosas que remanescem em virarem linhas de um texto.

Quando você estiver lendo esse artigo, o novo decreto do pregão eletrônico já terá sido publicado em Diário Oficial. 61 artigos. 19 páginas. 25 inovações substanciais. Regras para a execução e formação de 7% do PIB (logicamente, um percentual impreciso, por ora). 27 versões da norma, até a sua conclusão. Incontáveis horas de discussão e de trabalho. E, quer saber? Números que pouco (ou nada) traduzem o legado dessa empreitada.

Opto pelo intangível aqui. Sim, o subjetivismo é o adequado aos momentos de ponderação – e de gratidão – penso.

A primeira das abstrações – e, quiçá, a mais preciosa delas – alude à democracia em si. O rito de conformação do novo diploma foi marcado pela participação dos mais distintos vetores da coletividade. Duas audiências públicas. Reuniões com especialistas. Consulta popular. Primeiro, segundo e terceiro setores ouvidos e inseridos na edificação das regras. Mais de mil contribuições, tratadas e discutidas. A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia abriu-se ao diálogo, e assim permanece. O novo decreto é uma construção social. Representativo das manifestações culturais que nos fazem cidadãos. Nasce, por óbvio, longe de ser perfeito. Mas nasce legítimo, sem demagogias ou discursos enviesados.

Pressuponho, com visão porventura dilatada, se a democracia não estaria aqui sendo maximizada, ao aproximar a sociedade do objeto em construção, ao invés de limitá-la à escolha dos agentes representativos intermediadores das políticas públicas.

Corolário do rito democrático, e uma das minhas maiores felicidades, foi testemunhar a aproximação de profundos conhecedores de contratações públicas, que dispuseram de seu tempo para contribuir. Doutrinadores, controladores, gestores, pregoeiros, fornecedores (sim!), consultores, estudiosos, acadêmicos. Pessoas que não buscavam os holofotes, mas que transparecem um senso de abnegação. Alguns permanecem anônimos. Doaram. E mudaram a nossa realidade. Obrigado a esses empreendedores, os quais guardo com deferência na memória. São pessoas que veem, diuturnamente, o copo meio cheio.

O que se produziu, em apertada síntese, foram diretrizes que se distinguem pela aderência sociológica a uma realidade heterogênea, na qual convivem maturidades, estruturas e práticas distintas. Abarcados, órgãos e entidades da União, além de subnacionais que executam recursos de transferências voluntárias – cerca de 95% dos municípios, leia-se. Regras de imensa capilaridade, que potencializam a rastreabilidade dos gastos públicos, o controle social, a segurança negocial ao mercado e as ferramentas gerenciais da Administração, além de nosso bem mais caro – o desenvolvimento sustentável.

Se tudo der certo, costumo dizer, em alguns anos esse decreto será revogado. Não pense nele como uma verdade inabalável. É um ato de governança, simplesmente, que goza de perenidade relativa. Outro virá em seu lugar, sem algumas de suas máculas, como um efeito próprio da nossa evolução. Mas, hoje, permito-me ficar feliz, pois saímos do lugar. Avançamos, em detrimento de um ceticismo que deve começar a se desvanecer.

De mais relevante, fica o zelo pela perenidade da construção social.

Grande abraço. E até amanhã.

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