O CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) é o documento emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em licitações, a regularidade relativa ao FGTS integra a habilitação fiscal, social e trabalhista prevista no artigo 68, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Para emitir o CRF, a empresa pode usar a consulta pública da Caixa. Se não houver impedimentos, o certificado é obtido on-line e tem validade de 30 dias. Em 2026, porém, a análise de pendências exige atenção adicional: a Caixa continua responsável pela emissão do CRF, enquanto determinados débitos inscritos em Dívida Ativa do FGTS passaram a ser regularizados pela PGFN no portal Regularize.
Como emitir o CRF do FGTS pela Caixa?
A emissão do CRF começa na Consulta Regularidade do Empregador da Caixa. Trata-se de uma consulta pública: quando a inscrição está regular perante o FGTS, o certificado pode ser obtido imediatamente.
- Acesse a página oficial de Consulta Regularidade do Empregador.
- Selecione o tipo de inscrição indicado pelo sistema.
- Informe o CNPJ ou CPF correspondente ao empregador. Para consulta pelo CNPJ básico, informe também a UF quando solicitado.
- Complete a validação de segurança, se apresentada.
- Consulte a situação do empregador perante o FGTS.
- Se a situação estiver regular, emita e salve o Certificado de Regularidade do FGTS.
Para empregadores que antes eram identificados pelo CEI, a orientação atual da Caixa é que exista um CPF cadastrado e devidamente vinculado ao número do CEI para a emissão do CRF.
Dica prática: salve o PDF ou registro utilizado na habilitação e confira se o CNPJ ou identificação corresponde exatamente ao licitante que apresentou a proposta. A autenticidade de CRFs emitidos também pode ser confirmada nos canais oficiais da Caixa.
O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?
O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS e é emitido exclusivamente pela Caixa, agente operador do Fundo. A regularidade considera obrigações financeiras, cadastrais e operacionais relacionadas ao FGTS.
Segundo a página oficial do FGTS sobre o CRF, também entram nessa verificação as contribuições sociais aplicáveis e a situação de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
Por isso, é impreciso tratar o CRF como uma declaração genérica de que a empresa está “regular em todas as obrigações trabalhistas”. O certificado comprova especificamente a regularidade perante o FGTS. Outros requisitos de habilitação, como regularidade perante a Justiça do Trabalho, possuem comprovação própria.
Para visualizar o conjunto da documentação, consulte o guia da Effecti sobre documentos para habilitação em licitações.
Por que a regularidade do FGTS é exigida nas licitações?
A Lei nº 14.133/2021 inclui a regularidade relativa ao FGTS entre os requisitos da habilitação fiscal, social e trabalhista. O artigo 68, inciso IV, exige a demonstração de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, nos termos da legislação específica.
Isso não significa, porém, que o CRF seja analisado antes da proposta em toda licitação. Pelo artigo 63 da Lei nº 14.133/2021, os documentos de habilitação são exigidos apenas do licitante vencedor, salvo quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. O mesmo artigo determina, especificamente para os documentos de regularidade fiscal, que a exigência ocorra depois do julgamento e apenas em relação ao mais bem classificado. Por isso, o momento de verificação do CRF deve ser lido dentro da sequência adotada no certame e das regras do edital.
Na prática, a empresa deve chegar à sessão com sua situação regular e com capacidade de comprovar isso quando for chamada para a habilitação. Em muitos processos eletrônicos, o próprio agente de contratação também pode consultar certidões em sítios oficiais ou utilizar registros cadastrais, conforme as regras aplicáveis.
Veja também o conteúdo sobre requisitos de habilitação em licitações para entender onde o FGTS se encaixa entre as demais exigências.
Qual é a validade do CRF do FGTS?
O CRF emitido pela Caixa tem validade de 30 dias contados da emissão. A própria Caixa informa ainda que o certificado pode ser renovado a partir do 26º dia de validade, ou seja, cinco dias antes do vencimento, desde que o empregador continue atendendo às condições de regularidade.
| Situação | O que fazer |
|---|---|
| CRF recém-emitido | Registrar a data de emissão e o vencimento para uso nos processos em andamento |
| A partir do 26º dia | Verificar se a opção de renovação está disponível e renovar antes do vencimento, se necessário |
| Próximo da habilitação | Conferir validade, CNPJ e autenticidade antes do envio ou da convocação |
| CRF não emitido | Consultar os impedimentos e identificar qual órgão é responsável pela pendência |
Para empresas que disputam várias licitações ao mesmo tempo, controlar apenas uma pasta de certidões não é suficiente. Vale registrar documento, CNPJ, emissor, data de emissão, vencimento e processos em que ele será utilizado.
CRF vencido ou irregular causa inabilitação automática?
Não é correto tratar todo CRF vencido ou toda pendência como “inabilitação automática” sem analisar quando o documento venceu, se a empresa estava regular no momento exigido e quais regras legais se aplicam ao licitante.
Há pelo menos três situações diferentes:
- Irregularidade real perante o FGTS: se o licitante não comprovar a regularidade exigida e não houver hipótese legal de regularização, a falta do requisito pode levar à inabilitação.
- Documento que venceu depois do recebimento das propostas: o artigo 64, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 admite a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após essa data.
- Documento ausente que comprova condição preexistente: a jurisprudência do TCU admite diligência para documento que apenas ateste condição já existente quando a proposta foi apresentada, conforme o Acórdão 1.211/2021-Plenário.
Essas hipóteses não autorizam criar posteriormente uma condição de habilitação que não existia quando deveria existir. Elas mostram, porém, por que “certificado vencido = eliminação imediata” é uma simplificação inadequada. O edital, a data da irregularidade, o enquadramento da empresa e a condução da diligência precisam ser considerados.
ME e EPP podem regularizar o CRF depois de vencer a licitação?
Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento específico. Pela Lei Complementar nº 123/2006, elas devem apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista mesmo que exista restrição. Se forem declaradas vencedoras, têm prazo de cinco dias úteis para regularizar a situação, prorrogável por igual período a critério da Administração.
Esse prazo pode ser usado para regularização documental, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme o artigo 43 da LC nº 123/2006.
Atenção: esse tratamento diferenciado depende do enquadramento como ME/EPP e não deve ser generalizado para qualquer licitante. Também não elimina a obrigação de apresentar a documentação exigida no processo.
“Constam impedimentos na Caixa”: por que o CRF não é emitido?
Quando o sistema informa que existem impedimentos à comprovação da regularidade do empregador perante o FGTS, o primeiro passo é identificar a origem da pendência. Em 2026, nem todo impedimento é regularizado no mesmo canal.
A orientação oficial do FGTS cita, entre as situações que podem impedir a certificação automática, débitos, parcelamentos em determinadas situações, indícios de irregularidade, ausência ou inconsistência cadastral e inadimplência em empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
| Origem da pendência | Onde verificar ou regularizar | Observação em 2026 |
|---|---|---|
| Impedimentos mostrados na regularidade FGTS | Consulta da Caixa / Conectividade Social e canal indicado no resultado | A Caixa continua responsável pela emissão do CRF |
| Débitos administrativos ligados ao FGTS Digital | Órgão responsável indicado na consulta, inclusive SIT/FGTS Digital quando aplicável | A Caixa recebe informações de outros atores para compor a análise de regularidade |
| Débitos do FGTS inscritos em Dívida Ativa | PGFN, pelo portal Regularize | Desde 1º de junho de 2026, a gestão desses débitos passou à PGFN |
A mudança de 2026 é importante: o CRF continua sendo emitido exclusivamente pela Caixa, mas a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa do FGTS passou a ocorrer na PGFN. Por isso, tentar resolver toda pendência apenas em uma agência da Caixa pode não ser suficiente.
Se a consulta indicar um impedimento, identifique o ente responsável antes de agir. O documento oficial da Caixa sobre a integração com o FGTS Digital orienta que pendências administrativas sejam tratadas com a Caixa ou a Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme o caso, enquanto débitos inscritos ou ajuizados devem ser regularizados junto à PGFN.
Matriz e filial têm o mesmo CRF?
A regularidade de matriz e filiais é interdependente. Segundo as perguntas frequentes oficiais do FGTS, a emissão do CRF da matriz está condicionada à regularidade dela e de suas filiais, e a emissão para uma filial também depende da regularidade da matriz.
Para licitações, isso reforça uma conferência básica: verifique qual CNPJ participa do certame e qual identificação aparece no certificado ou na consulta utilizada pela Administração. Não presuma que uma certidão guardada para outro estabelecimento resolverá automaticamente a habilitação do CNPJ participante.
Checklist do CRF antes da habilitação
| Item | O que conferir |
|---|---|
| Identificação | CNPJ ou CPF correto do empregador que participa do processo |
| Validade | Data de emissão, prazo de 30 dias e possibilidade de renovação |
| Regularidade | Se o certificado pode ser emitido e se existem impedimentos registrados |
| Edital | Forma, prazo e momento de comprovação exigidos no processo |
| Enquadramento | Se a empresa é ME/EPP e pode utilizar o tratamento da LC nº 123/2006 |
| Outras certidões | Se os demais requisitos de habilitação também estão atualizados |
| Evidência | Arquivo enviado, código de autenticidade e registro da consulta realizada |
Também vale revisar o guia sobre certidões para licitação e controle de validade. O CRF é uma parte do conjunto documental, não um substituto das demais comprovações.
Como reduzir o risco de descobrir um problema no CRF na última hora?
O melhor controle não começa no dia em que o agente de contratação pede os documentos. Empresas que licitam com frequência devem consultar a regularidade periodicamente, acompanhar vencimentos e relacionar cada exigência ao edital correspondente.
- Consulte a regularidade antes de entrar em disputas importantes.
- Não espere o 30º dia para descobrir que existe uma pendência que impede a renovação.
- Leia a seção de habilitação do edital e confirme como o órgão fará a verificação.
- Registre vencimentos e responsáveis internos pela renovação.
- Se surgir impedimento, identifique se a competência é da Caixa, do FGTS Digital/SIT ou da PGFN.
- Para ME/EPP, conheça o procedimento de regularização previsto na LC nº 123/2006.
Na leitura do edital, a Aimê pode ajudar a localizar cláusulas e exigências de habilitação. A Minha Effecti apoia a organização das oportunidades e das etapas da participação. A emissão do CRF e a confirmação da regularidade, porém, continuam sendo feitas nos canais oficiais competentes.
Prepare a habilitação antes de ser chamado
Use a Effecti para localizar exigências no edital e organizar sua rotina de participação com antecedência. Assim, a equipe consegue concentrar a revisão documental antes da habilitação, sem substituir a consulta oficial do CRF na Caixa.
Perguntas frequentes sobre CRF do FGTS
O que é o CRF do FGTS?
O CRF é o Certificado de Regularidade do FGTS, documento emitido exclusivamente pela Caixa que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Como emitir o CRF pela Caixa?
Acesse a Consulta Regularidade do Empregador da Caixa, informe a identificação solicitada e consulte a situação perante o FGTS. Se não houver impedimentos, o certificado pode ser emitido on-line.
Qual é a validade do CRF?
O CRF tem validade de 30 dias contados da emissão. A Caixa permite verificar a renovação a partir do 26º dia de validade, desde que a regularidade do empregador seja mantida.
O que significa “constam impedimentos na Caixa” para emitir o CRF?
Significa que existe alguma pendência ou situação que impede a certificação automática. O resultado da consulta deve ser usado para identificar a origem do impedimento e o órgão responsável pela regularização, que pode ser a Caixa, a SIT/FGTS Digital ou a PGFN, conforme o caso.
CRF vencido causa inabilitação automática?
Não em toda situação. É necessário distinguir documento vencido de irregularidade real. A Lei nº 14.133/2021 admite atualização de documento cuja validade expire após o recebimento das propostas, e existem regras específicas para diligência e para ME/EPP. Se a regularidade exigida não puder ser comprovada, a empresa pode ser inabilitada.
ME ou EPP pode regularizar pendência no CRF?
Sim, quando se aplica o tratamento da Lei Complementar nº 123/2006. A ME/EPP deve apresentar a documentação exigida mesmo com restrição e, se for declarada vencedora, tem cinco dias úteis para regularizar a situação, prazo que pode ser prorrogado por igual período pela Administração.
Onde regularizar dívida de FGTS que impede o CRF em 2026?
Depende da origem da pendência. A Caixa continua emitindo o CRF. Desde 1º de junho de 2026, débitos do FGTS inscritos em Dívida Ativa passaram a ser administrados e regularizados pela PGFN no Regularize; outros impedimentos podem permanecer sob responsabilidade da Caixa ou da SIT/FGTS Digital.
O CRF da matriz vale para a filial?
A emissão é afetada pela regularidade do grupo de estabelecimentos: a Caixa informa que o CRF da matriz depende da regularidade dela e de suas filiais, e o certificado da filial depende também da regularidade da matriz. Na licitação, confira sempre o CNPJ participante e a forma de comprovação prevista no edital.
