Decreto 10.024/2019 e as regras atuais do pregão eletrônico

O Decreto 10.024/2019 foi o chamado “novo decreto do pregão eletrônico” quando substituiu o Decreto 5.450/2005. Em 2026, porém, as novas licitações federais são estruturadas principalmente pela Lei 14.133/2021 e pela IN SEGES/ME 73/2022.

O decreto continua relevante para compreender a evolução do pregão e processos submetidos ao regime anterior, mas não deve ser usado sozinho para interpretar um edital atual. O primeiro passo do fornecedor é identificar qual legislação está expressamente indicada no processo.

O que foi o Decreto 10.024/2019?

O Decreto 10.024, publicado em 20 de setembro de 2019, regulamentou o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal.

Na época, ele:

• substituiu o Decreto 5.450/2005;
• tornou obrigatória a forma eletrônica para os órgãos federais abrangidos;
• disciplinou a adoção do pregão eletrônico em transferências voluntárias da União;
• introduziu os modos aberto e aberto e fechado;
• reforçou o registro eletrônico das etapas e das comunicações;
• regulamentou o sistema de dispensa eletrônica vigente naquele regime.

O texto oficial pode ser consultado no Decreto 10.024/2019.

O Decreto 10.024 ainda está em vigor?

O texto do Planalto não indica revogação expressa, e o Portal de Compras ainda relaciona o Decreto 10.024 entre os decretos vigentes.

Entretanto, existe uma diferença entre status formal e aplicação prática aos novos processos. O decreto foi editado com base na Lei 10.520/2002 e na Lei 8.666/1993, que foram revogadas em 30 de dezembro de 2023.

Por isso:

• processos validamente iniciados pela legislação antiga continuam sujeitos ao regime escolhido;
• contratos decorrentes desses processos permanecem regidos pela legislação anterior durante sua vigência;
• novos pregões regidos pela Lei 14.133 devem seguir a nova lei e a regulamentação aplicável;
• o edital é o documento que confirma qual regime jurídico será utilizado.

Qual norma rege o pregão eletrônico federal atual?

A Lei 14.133/2021 define o pregão como modalidade e estabelece o rito geral das licitações.

Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a IN SEGES/ME 73/2022 regulamenta as licitações eletrônicas por menor preço ou maior desconto, incluindo:

• pregão;
• concorrência, quando cabível o critério;
• fase competitiva do diálogo competitivo, quando adotado esse julgamento.

A norma foi atualizada, inclusive pela IN 79/2024. Estados e municípios podem possuir regulamentações próprias, mas devem observar as normas federais aplicáveis quando executarem determinadas transferências voluntárias da União, salvo disciplina específica diferente.

Decreto 10.024 e regras atuais: o que mudou?

O guia sobre o que é pregão eletrônico explica a modalidade sem se limitar a um único regulamento histórico.

Quando o pregão deve ser utilizado?

A Lei 14.133 determina a adoção do pregão quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser definidos objetivamente por especificações usuais de mercado.

Isso significa que o pregão é utilizado para bens e serviços comuns, mesmo quando o objeto possui valor elevado ou exige conhecimento técnico para sua execução.

O pregão não se aplica:

• a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
• a obras;
• a serviços de engenharia especiais.

Os serviços comuns de engenharia podem ser contratados por pregão quando preencherem os requisitos legais.

O pregão eletrônico é obrigatório?

A Lei 14.133 estabelece que as licitações sejam realizadas preferencialmente na forma eletrônica. A forma presencial pode ser utilizada quando houver motivação, com registro da sessão em ata, áudio e vídeo.

No âmbito federal abrangido pela IN 73/2022, a utilização da forma eletrônica é obrigatória para as licitações por menor preço ou maior desconto. A forma presencial é excepcional e depende de justificativa que demonstre inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

Municípios com até 20 mil habitantes possuem prazo especial previsto no art. 176 da Lei 14.133 para cumprir integralmente a obrigatoriedade da forma eletrônica, sem prejuízo de regras específicas relacionadas a recursos federais.

Quais são as fases atuais do pregão eletrônico?

• Fase preparatória: planejamento, definição do objeto, pesquisa de preços e elaboração do edital.
• Divulgação: publicação do edital e dos anexos.
• Propostas e lances: cadastramento da oferta e realização da disputa.
• Julgamento: análise da proposta mais bem classificada e negociação.
• Habilitação: verificação dos documentos do licitante.
• Recurso: manifestação e apresentação das razões e contrarrazões.
• Homologação: confirmação final do procedimento pela autoridade competente.

A habilitação pode anteceder propostas e julgamento quando houver decisão motivada e previsão expressa no edital. Veja as consequências operacionais no conteúdo sobre fases do pregão eletrônico.

Quais são os modos de disputa atuais?

O edital deve informar o modo utilizado e o intervalo mínimo entre lances. Pela Lei 14.133, o modo fechado isolado é vedado quando o critério for menor preço ou maior desconto.

Modo aberto

Na IN 73/2022, a etapa começa com duração de dez minutos. Se houver lance nos dois minutos finais, o sistema prorroga a disputa automaticamente por mais dois minutos. As prorrogações continuam enquanto forem apresentados novos lances nesse período.

Modo aberto e fechado

A etapa aberta dura quinze minutos. Depois, o sistema emite aviso de fechamento iminente e encerra os lances após período aleatório de até dez minutos. Os classificados nas condições da norma podem então apresentar um lance final fechado em até cinco minutos.

Modo fechado e aberto

A proposta inicial define quem avançará para a etapa aberta. Em regra, participam o autor da melhor proposta e aqueles dentro da faixa de 10%, observadas as condições e exceções da norma e eventuais margens de preferência previstas no edital.

O guia sobre lances no pregão eletrônico aprofunda a dinâmica e os riscos de cada etapa.

Quais mudanças afetam diretamente o fornecedor?

No sistema federal, o fornecedor pode retirar ou substituir sua proposta até a abertura da sessão. Depois, os atos praticados em seu nome são considerados firmes, e a empresa deve acompanhar as operações e mensagens durante todo o procedimento.

Veja também o passo a passo para participar de pregão eletrônico no Compras.gov.br.

O edital pode utilizar regras do Decreto 10.024?

É necessário distinguir três situações:

• Processo antigo: foi validamente iniciado no regime da Lei 10.520 e permanece submetido às regras escolhidas.
• Pregão novo federal: deve observar a Lei 14.133 e a regulamentação atual, especialmente a IN 73/2022 quando aplicável.
• Pregão estadual ou municipal: deve observar a Lei 14.133, a regulamentação do ente e eventuais regras federais vinculadas à origem dos recursos.

Se um edital novo citar exclusivamente normas revogadas ou combinar regras incompatíveis dos dois regimes, o fornecedor deve analisar pedido de esclarecimento ou impugnação dentro do prazo.

Como se preparar para as regras atuais?

• identifique a legislação e a regulamentação citadas no edital;
• confirme o modo de disputa e o intervalo mínimo de lances;
• calcule preço mínimo, margem e limite de negociação;
• revise a proposta inicial, pois ela pode influenciar a classificação;
• deixe proposta ajustada e documentos preparados;
• acompanhe o chat durante disputa, julgamento e habilitação;
• registre problemas de sistema com telas, horários e protocolos;
• mantenha responsável e substituto para cada sessão;
• não configure automação sem aprovar previamente o limite de preço;
• acompanhe o processo até recursos, homologação e contratação.

A página sobre chat do pregão eletrônico explica por que o acompanhamento não termina com o último lance.

Como a Effecti apoia a participação em pregões?

A Minha Effecti centraliza oportunidades, propostas, disputas e mensagens em portais integrados, conforme o plano contratado.

O robô de lances permite configurar limites e regras para atuação automática na fase competitiva. O monitoramento do chat ajuda a equipe a perceber convocações, negociações e diligências sem depender de várias telas abertas.

A automação executa a estratégia definida pela empresa, mas não calcula a margem nem interpreta sozinha todas as particularidades do edital. O fornecedor continua responsável pelos preços, documentos, limites e respostas enviadas.

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Checklist para analisar um pregão eletrônico atual

• Qual lei e qual regulamento aparecem no edital?
• O objeto realmente se enquadra como bem ou serviço comum?
• Qual é o sistema eletrônico da sessão?
• Qual modo de disputa será utilizado?
• Qual é o intervalo mínimo entre lances?
• A proposta inicial interfere na entrada na fase aberta?
• Existe orçamento sigiloso ou preço máximo informado?
• Quais documentos devem ser enviados antes e depois dos lances?
• Qual é o prazo para proposta ajustada e diligências?
• Quem acompanhará chat, recursos e contratação?

O Decreto 10.024 foi decisivo para a digitalização do pregão federal, mas a participação atual exige leitura integrada da Lei 14.133, da regulamentação aplicável e do edital. Atualizar essa referência evita que a empresa use regras corretas para 2019 em uma disputa conduzida por outro regime.

Perguntas frequentes sobre o decreto e as regras do pregão eletrônico

Qual é o decreto do pregão eletrônico?

O Decreto 10.024/2019 regulamentou o pregão eletrônico federal com base na antiga Lei 10.520/2002 e na Lei 8.666/1993. Ele substituiu o Decreto 5.450/2005 e permanece listado pelo Portal de Compras entre os decretos vigentes, mas os novos pregões regidos pela Lei 14.133/2021 devem observar a nova lei e a regulamentação correspondente.

O Decreto 10.024/2019 ainda está em vigor?

O texto do decreto não apresenta revogação expressa e o Portal de Compras ainda o relaciona entre os decretos vigentes. Entretanto, sua base legal original incluía leis revogadas em 30 de dezembro de 2023. Por isso, ele não deve ser usado isoladamente para interpretar novos pregões realizados pela Lei 14.133.

Qual norma regulamenta o pregão eletrônico na Lei 14.133?

Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a IN SEGES/ME 73/2022 regulamenta as licitações eletrônicas por menor preço ou maior desconto, incluindo o pregão. A instrução foi atualizada posteriormente e deve ser lida junto com a Lei 14.133 e o edital.

Quando o pregão deve ser utilizado?

A Lei 14.133 determina a adoção do pregão quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser definidos objetivamente por especificações usuais de mercado. O pregão não é usado para serviços técnicos especializados predominantemente intelectuais nem para obras, ressalvados os serviços comuns de engenharia.

O pregão eletrônico é obrigatório?

A Lei 14.133 determina que as licitações sejam preferencialmente eletrônicas. No âmbito federal abrangido pela IN 73/2022, a forma eletrônica é obrigatória nas licitações por menor preço ou maior desconto, admitindo-se a forma presencial excepcionalmente, mediante justificativa de inviabilidade técnica ou desvantagem.

Quais são os modos de disputa atuais?

A IN 73/2022 prevê os modos aberto, aberto e fechado e fechado e aberto. O edital deve informar qual será utilizado, o intervalo mínimo entre lances e as regras da etapa competitiva. O modo fechado isolado não pode ser usado com menor preço ou maior desconto.

Como funciona o modo aberto?

No modo aberto da IN 73/2022, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos. A etapa começa com duração de dez minutos e é prorrogada automaticamente por períodos de dois minutos quando houver lance nos dois minutos finais, até que não sejam registrados novos lances nesse intervalo.

Como funciona o modo aberto e fechado?

Há inicialmente uma etapa aberta de quinze minutos. Após o aviso de fechamento iminente e o período aleatório definido pelo sistema, os licitantes classificados nas condições da norma podem apresentar um lance final fechado em até cinco minutos, mantido em sigilo até o encerramento.

Um pregão iniciado pela legislação antiga continua válido?

Processos que adotaram validamente a legislação anterior durante o período de transição continuam regidos por ela, e os respectivos contratos permanecem submetidos às regras escolhidas durante toda a vigência. O edital deve indicar expressamente o regime jurídico aplicável.

Como a Effecti ajuda na participação em pregões eletrônicos?

A Minha Effecti ajuda a localizar oportunidades, organizar propostas, automatizar lances conforme limites definidos e centralizar mensagens em portais integrados, de acordo com o plano contratado. A plataforma não substitui a leitura do edital, a definição do preço mínimo nem a responsabilidade do fornecedor pelos atos praticados.

Conteúdo produzido pela Equipe Editorial da Effecti Este artigo foi elaborado pela equipe editorial da Effecti, que acompanha temas relacionados a licitações públicas, Lei 14.133/2021, portais de compras governamentais, documentação, propostas e estratégias para fornecedores do setor público. Nossos conteúdos são produzidos com base em pesquisa, experiência prática do mercado e consulta a fontes oficiais. Conheça nossa equipe editorial. Conteúdo revisado e atualizado pela equipe editorial da Effecti.