Pesquisa de preços na IN 65: como o órgão define o preço estimado
Entenda como o órgão monta a pesquisa de preços pela IN 65/2021, o que a empresa deve enviar quando recebe pedido de cotação e como usar o preço estimado para decidir e precificar.
O órgão define o preço estimado de uma licitação com uma pesquisa de preços: reúne pelo menos três valores de fontes aceitas e aplica média, mediana ou menor valor. No governo federal, as regras para bens e serviços estão na Instrução Normativa (IN) SEGES/ME 65/2021, que regulamenta o art. 23 da Lei 14.133/2021.
Para o fornecedor, a pesquisa de preços importa em dois momentos. Antes da licitação, a empresa pode ser chamada a enviar uma cotação que vai compor a estimativa. Depois, o valor estimado passa a ser a referência para aceitar, negociar ou desclassificar propostas.
Entender de onde vem esse número ajuda a decidir se vale disputar, a precificar com mais segurança e a questionar estimativas fora da realidade. As seções abaixo mostram as fontes, o cálculo, o que a IN exige de quem responde a uma cotação e como usar a pesquisa a favor da empresa.
Quais fontes o órgão pode usar na pesquisa de preços?
Pela IN SEGES/ME 65/2021, o órgão pode usar cinco parâmetros de preço, combinados ou não, cada um com um limite de tempo. O art. 5º, § 1º, manda priorizar os dois primeiros: sistemas oficiais de governo e contratações similares da Administração.
| Parâmetro (art. 5º da IN 65) | Exemplo | Limite de tempo |
|---|---|---|
| I – Sistemas oficiais de governo | Painel de Preços, ferramenta Pesquisa de Preços do Compras.gov.br, Banco de Preços em Saúde | Valor até a mediana do item, com índice de atualização |
| II – Contratações similares da Administração | Contratos e atas de registro de preços de outros órgãos | Em execução ou concluídas em até 1 ano antes da pesquisa |
| III – Mídia especializada, tabelas oficiais e sites | Tabelas aprovadas pelo Executivo federal, sites de comércio eletrônico | Até 6 meses antes da divulgação do edital, com data e hora de acesso |
| IV – Pesquisa direta com fornecedores | Pedido formal de cotação por ofício ou e-mail a, no mínimo, 3 empresas | Orçamentos com até 6 meses antes da divulgação do edital |
| V – Base nacional de notas fiscais eletrônicas | Notas de vendas do item | Notas emitidas até 1 ano antes da divulgação do edital |
Na prática, a ordem de prioridade significa que a cotação com fornecedores tende a ser usada para completar a pesquisa, não para substituí-la. Se o órgão não usar os parâmetros I e II, precisa justificar nos autos. O próprio art. 23 da Lei 14.133/2021 lista os mesmos parâmetros e deixa ao regulamento a forma de aplicá-los.
A IN 65 vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional. Estados e municípios seguem regulamento próprio, mas precisam observar a IN quando executam recursos de transferências voluntárias da União (art. 1º, § 2º).
Como o órgão calcula o preço estimado?
O preço estimado é calculado pela média, pela mediana ou pelo menor dos valores coletados, desde que haja pelo menos três preços válidos (art. 6º da IN 65). Antes do cálculo, o órgão deve excluir valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, com critérios descritos no processo.
As regras de cálculo que o fornecedor deve conhecer são estas:
- Três ou mais preços: o cálculo deve usar no mínimo três valores, de uma ou mais fontes do art. 5º.
- Análise crítica: quando houver grande variação entre os valores, o órgão deve analisá-los com mais cuidado (art. 6º, § 4º).
- Exclusão justificada: valores fora da curva só podem ser descartados com critério fundamentado no processo (art. 6º, § 3º).
- Ajuste percentual: o órgão pode acrescentar ou subtrair um percentual para atrair o mercado e reduzir o risco de sobrepreço (art. 6º, § 2º).
- Exceção com menos de três: só com justificativa do gestor e aprovação da autoridade competente (art. 6º, § 5º).
Por isso, o método escolhido pesa tanto quanto os preços coletados. O art. 3º da IN exige que o documento da pesquisa traga o método estatístico, a justificativa da metodologia e a memória de cálculo, o que permite ao fornecedor refazer a conta.
O que a IN 65 exige quando o órgão pede cotação ao fornecedor?
Quando o órgão pede cotação diretamente à empresa, a IN 65 exige pedido formal, prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto e informação sobre as condições da contratação. A resposta da empresa precisa ser uma proposta formal com dados mínimos de identificação (art. 5º, § 2º).
Para a cotação valer na pesquisa, ela deve conter, no mínimo:
- Objeto e valores: descrição do objeto, valor unitário e valor total.
- Identificação da empresa: CNPJ ou CPF do proponente.
- Contato: endereço físico, endereço eletrônico e telefone.
- Data de emissão: a cotação perde utilidade se tiver mais de 6 meses na data de divulgação do edital.
- Responsável: nome completo e identificação de quem assina.
O órgão também deve informar à empresa as condições comerciais do art. 4º: prazos e locais de entrega, instalação, quantidade, forma e prazo de pagamento, frete, garantia e, quando for o caso, marca e modelo. Use essas informações para cotar o preço real daquela contratação, e não o preço de tabela.
Empresas consultadas que não respondem também ficam registradas no processo (art. 5º, § 2º, IV). Responder não obriga a empresa a participar da licitação, e a cotação enviada não vira proposta.
Como o fornecedor pode ler a pesquisa de preços do edital?
A pesquisa de preços fica nos autos do processo e, em geral, aparece como anexo do edital, do termo de referência ou do estudo técnico preliminar publicados no PNCP. Quando o orçamento não é sigiloso, a empresa pode conferir fontes, datas e cálculo antes de montar a proposta.
Use estas perguntas para avaliar a estimativa:
- Quais fontes foram usadas: a pesquisa priorizou sistemas oficiais e contratações similares ou dependeu só de cotações?
- As datas estão no prazo: os preços respeitam os limites de 6 meses e de 1 ano do art. 5º?
- Os itens são comparáveis: as contratações usadas têm quantidade, local e condições parecidas com as do edital?
- Qual método foi aplicado: média, mediana ou menor valor, e com que justificativa?
- O que foi excluído: os valores descartados foram retirados com critério explicado no processo?
Para conferir os preços de referência por conta própria, a Pesquisa de Preços Lite do governo federal mostra os valores praticados em compras públicas. Em editais longos, a Aimê, inteligência artificial da Effecti, responde perguntas sobre o edital e seus anexos e indica o trecho de onde tirou cada resposta, o que ajuda a localizar o valor estimado e a pesquisa no processo.
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Por que o preço estimado importa na disputa?
O preço estimado é a referência para julgar se a proposta é aceitável. Pelo art. 59, III, da Lei 14.133, são desclassificadas as propostas com preço inexequível ou que permaneçam acima do orçamento estimado, depois da negociação prevista no art. 61.
A tabela mostra como a estimativa afeta cada etapa da licitação.
| Etapa | Papel do preço estimado | Base legal |
|---|---|---|
| Decisão de participar | Indica se a margem cobre custos e riscos | Art. 23 da Lei 14.133 |
| Julgamento | Proposta acima do estimado pode ser desclassificada | Art. 59, III |
| Negociação | O agente pode negociar para trazer o preço ao estimado | Art. 61 |
| Exequibilidade em obras | Proposta abaixo de 75% do valor orçado é considerada inexequível | Art. 59, § 4º |
| Licitação por maior desconto | O preço de referência deve constar do edital | Art. 24, parágrafo único |
Quando a estimativa fica abaixo do custo real, o risco é de licitação deserta ou de propostas inexequíveis. Quando fica acima, o risco é de sobrepreço, que a IN 65 define como preço expressivamente superior aos referenciais de mercado. Os guias sobre subpreço no edital e sobrepreço no edital mostram como identificar cada caso.
Se o órgão optar pelo orçamento sigiloso, permitido pelo art. 24 da Lei 14.133 com justificativa, a empresa não vê o valor antes da disputa. Nesse caso, a própria pesquisa de mercado da empresa passa a ser a principal referência de preço.
A IN 65 vale para obras e contratações diretas?
A IN 65 não se aplica a obras e serviços de engenharia, que seguem a ordem de fontes do art. 23, § 2º, da Lei 14.133, começando pelos sistemas Sinapi e Sicro. Já nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade, a IN 65 se aplica com regras específicas no art. 7º.
As diferenças por tipo de contratação são estas:
- Obras e serviços de engenharia: o valor parte das composições do Sicro (infraestrutura de transportes) ou do Sinapi (demais obras), acrescido de BDI e encargos sociais, conforme o art. 23, § 2º.
- Dispensa e inexigibilidade: aplicam-se os parâmetros do art. 5º; se não houver como usá-los, o preço pode ser justificado com notas fiscais da própria contratada emitidas em até 1 ano (art. 7º, § 1º).
- Dispensa por valor: nas hipóteses do art. 75, I e II, a estimativa pode ser feita junto com a seleção da proposta, por solicitação formal de cotações (art. 7º, § 4º).
- Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra: seguem também a IN SEGES/MP 5/2017, com planilha de custos (art. 9º).
Para quem vende em dispensa, as notas fiscais de vendas anteriores podem ser a prova de preço pedida pelo órgão. Guarde as notas do último ano organizadas por item. Os textos sobre dispensa eletrônica e planilha de custos em licitação detalham essas situações.
O que fazer se o preço estimado estiver fora da realidade?
Se o preço estimado estiver abaixo do custo de mercado, a empresa pode pedir esclarecimento sobre a pesquisa ou impugnar o edital até três dias úteis antes da abertura (art. 164 da Lei 14.133). O argumento deve apontar o vício concreto na pesquisa, não apenas a margem baixa da empresa.
Os vícios mais comuns que justificam questionamento são:
- Preços vencidos: cotações ou sites com data fora dos limites do art. 5º, sem justificativa e sem atualização.
- Itens não comparáveis: preços de contratações com quantidade, local ou especificação muito diferentes.
- Menos de três preços: estimativa com uma ou duas fontes, sem a justificativa exigida pelo art. 6º, § 5º.
- Exclusões sem critério: valores altos descartados sem fundamentação no processo.
- Condições ignoradas: pesquisa que não considerou frete, instalação, garantia ou prazo de pagamento do edital.
Monte o pedido com documentos que sustentem o argumento: notas fiscais, contratações similares no PNCP ou preços do Compras.gov.br. O guia de impugnação e pedido de esclarecimento mostra como estruturar o pedido. Para acompanhar editais do seu segmento e avaliar estimativas desde cedo, o Plano Grátis da Effecti permite começar sem custo.
Perguntas frequentes sobre pesquisa de preços na IN 65
A empresa é obrigada a responder pedido de cotação do órgão público?
Não. Responder a um pedido de cotação é voluntário, e a IN SEGES/ME 65/2021 apenas exige que o órgão registre no processo os fornecedores consultados que não enviaram resposta (art. 5º, § 2º, IV). Responder pode ser útil para que a estimativa reflita o preço real do mercado, o que reduz o risco de um edital com valor inexequível.
Quem enviou cotação pode participar da licitação?
Sim. Enviar cotação na fase de pesquisa de preços não está entre os impedimentos do art. 14 da Lei 14.133, que tratam de situações como autoria do projeto, sanções e vínculos com o órgão. A cotação também não obriga a empresa a manter o mesmo preço na disputa. Confira as vedações no texto sobre impedimentos do art. 14.
Por quanto tempo uma cotação vale na pesquisa de preços?
A cotação direta com fornecedor vale se tiver sido obtida até 6 meses antes da divulgação do edital (art. 5º, IV, da IN 65). Excepcionalmente, o órgão pode usar orçamento mais antigo, desde que justifique nos autos e aplique índice de atualização de preços (art. 5º, § 3º). Contratações similares e notas fiscais têm limite de 1 ano.
O órgão pode estimar o preço com um único orçamento?
Só excepcionalmente. O art. 6º, § 5º, da IN 65 admite estimativa com menos de três preços se houver justificativa do gestor e aprovação da autoridade competente. Isso costuma ocorrer em mercados restritos ou objetos muito específicos. Se a pesquisa usar um único orçamento sem justificativa, a empresa pode pedir esclarecimento antes da sessão.
Proposta acima do preço estimado é desclassificada na hora?
Não necessariamente. Pelo art. 61 da Lei 14.133, o agente de contratação pode negociar com o primeiro colocado para trazer o preço ao valor estimado. Se, mesmo após a negociação, a proposta continuar acima do orçamento estimado, ela é desclassificada (art. 59, III), e a negociação pode seguir com os demais licitantes pela ordem de classificação.
A empresa pode pedir acesso à pesquisa de preços do órgão?
Sim, quando o orçamento não for sigiloso. A pesquisa integra os autos do processo, e o acesso pode ser pedido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) se ela não estiver publicada com o edital. Quando o orçamento é sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei 14.133, o valor não é divulgado antes da disputa, embora o detalhamento dos quantitativos deva constar do edital.
A IN 65 vale para licitações de estados e municípios?
Não diretamente. A IN SEGES/ME 65/2021 regula a administração federal direta, autárquica e fundacional. Estados e municípios podem ter regulamento próprio ou adotar a norma federal, mas devem seguir a IN 65 quando executam recursos de transferências voluntárias da União (art. 1º, § 2º). Confira no edital qual regulamento o órgão aplicou.
Notas fiscais da empresa podem ser usadas para justificar preço em contratação direta?
Sim. Na dispensa e na inexigibilidade, se não for possível usar os parâmetros do art. 5º, o preço pode ser justificado com notas fiscais da futura contratada emitidas para outros clientes, públicos ou privados, em até 1 ano antes da contratação (art. 7º, § 1º, da IN 65). Se a empresa nunca vendeu o item, pode usar notas de objetos semelhantes, com especificações que mostrem a similaridade.
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