Declarações obrigatórias na habilitação: o que a Lei 14.133 exige
Saiba quais declarações a Lei 14.133 exige na habilitação, como funcionam a reserva de cargos e a declaração do menor, por que a cota de aprendiz não é requisito e o que fazer se errar.
As declarações obrigatórias na habilitação são afirmações formais, assinadas pelo licitante, de que cumpre exigências legais que não dependem de certidão. A Lei 14.133/2021 exige a de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitados (art. 63, IV) e a de cumprimento das regras sobre trabalho de menores (art. 68, VI).
Além dessas, o edital pode pedir a declaração de que a empresa atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I), a de que a proposta inclui todos os custos trabalhistas (art. 63, § 1º) e outras ligadas a benefícios, como o tratamento de microempresa. Cada uma tem base legal, momento de envio e consequência próprios.
Antes de marcar qualquer campo no portal, a empresa precisa saber três coisas: quais declarações o edital pede, se a situação real da empresa permite assiná-las e o que acontece se uma delas estiver errada. As seções abaixo respondem a cada ponto e mostram como a habilitação em licitações depende dessas afirmações.
Quais declarações a Lei 14.133 exige na habilitação?
A Lei 14.133 torna obrigatórias as declarações de reserva de cargos e de trabalho de menores, e autoriza o edital a pedir outras. A tabela separa o que decorre diretamente da lei do que depende do edital ou de regulamento.
| Declaração | Base legal | Quando aparece |
|---|---|---|
| Reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social | Art. 63, IV, da Lei 14.133 e art. 93 da Lei 8.213/1991 | Sempre exigida na habilitação |
| Cumprimento das regras sobre trabalho de menores | Art. 68, VI, da Lei 14.133 e art. 7º, XXXIII, da Constituição | Habilitação social e trabalhista |
| Atendimento aos requisitos de habilitação | Art. 63, I, da Lei 14.133 | Quando o edital pedir; o declarante responde pela veracidade |
| Proposta com todos os custos trabalhistas | Art. 63, § 1º, da Lei 14.133 | Cláusula obrigatória do edital, sob pena de desclassificação |
| Conhecimento das condições locais | Art. 63, §§ 2º e 3º, e art. 67, VI, da Lei 14.133 | Quando o edital prevê vistoria ou exige conhecimento do local |
| Observância do limite de receita de ME e EPP | Art. 4º, § 2º, da Lei 14.133 | Quando a empresa pede tratamento diferenciado |
| Programa de integridade | Art. 60, IV, da Lei 14.133 e Decreto 12.304/2024 | Opcional, para usar o critério de desempate |
O manual de licitações e contratos do TCU trata as declarações de reserva de cargos e de trabalho de menores dentro da habilitação fiscal, social e trabalhista. Já a declaração de custos trabalhistas se liga à proposta: se faltar, a consequência prevista é a desclassificação, não a inabilitação.
Como funciona a declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência?
A declaração de reserva de cargos afirma que a empresa cumpre o percentual do art. 93 da Lei 8.213/1991 para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social. Na habilitação, a Lei 14.133 exige apenas a declaração, não a lista de empregados nem certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A obrigação de contratar começa quando a empresa tem 100 ou mais empregados. Os percentuais do art. 93 variam conforme o total de empregados:
- De 100 a 200 empregados: 2% dos cargos.
- De 201 a 500 empregados: 3% dos cargos.
- De 501 a 1.000 empregados: 4% dos cargos.
- Acima de 1.000 empregados: 5% dos cargos.
O Parecer 00060/2024/DECOR/CGU/AGU orientou a administração federal no sentido de que basta a declaração do licitante nessa fase. O TCU seguiu linha semelhante no Acórdão 1.930/2025-Plenário: certidão do MTE que aponte descumprimento não basta, sozinha, para inabilitar quem declarou cumprir a reserva; a Administração deve diligenciar e ouvir a empresa.
Empresas com menos de 100 empregados não têm percentual a cumprir, mas o edital costuma pedir a mesma declaração a todos os licitantes. Nesse caso, a empresa declara que cumpre as exigências aplicáveis ao seu porte. O guia sobre cotas e reserva de vagas em contratos públicos detalha a apuração e a comprovação durante o contrato.
A cota de menor aprendiz é declaração de habilitação?
Não. No Acórdão 1.802/2026-Plenário, o TCU considerou sem respaldo legal exigir a comprovação da cota de aprendizes como requisito de habilitação. Segundo o tribunal, o art. 63, IV, da Lei 14.133 trata só de pessoa com deficiência e reabilitados; a aprendizagem é obrigação da execução do contrato, prevista nos arts. 92, XVII, e 116.
Isso não dispensa a empresa de cumprir a regra trabalhista. Pelo art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o estabelecimento deve contratar aprendizes em número equivalente a 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas pelo art. 51, III, da Lei Complementar 123/2006.
No Compras.gov.br, o termo de aceitação traz uma declaração de cumprimento da reserva de cargos para aprendiz dentro do bloco de legislação trabalhista. Se um edital transformar a comprovação da cota de aprendizes em requisito de habilitação, a empresa pode questionar a cláusula por pedido de esclarecimento ou impugnação dentro do prazo.
O que afirma a declaração sobre trabalho de menores?
A declaração sobre trabalho de menores afirma que a empresa cumpre o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, exigido pelo art. 68, VI, da Lei 14.133. Ela costuma ser chamada de "declaração do menor" e não se confunde com a cota de aprendizes.
Ao assinar, a empresa declara que observa três regras:
- Menores de 16 anos: não trabalham na empresa, salvo como aprendiz.
- Aprendiz: só pode ser contratado a partir dos 14 anos.
- Menores de 18 anos: não fazem trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Empresas sem nenhum empregado menor de idade assinam a declaração normalmente, porque cumprem a vedação. Quem emprega aprendizes deve conferir se as funções e os horários respeitam as restrições para menores de 18 anos.
Como identificar as declarações pedidas no edital?
As declarações exigidas aparecem, em geral, na cláusula de habilitação, na de apresentação da proposta e nos anexos com modelos. Ler só a lista de documentos pode deixar de fora uma declaração pedida em outro ponto do edital.
Use estas perguntas para conferir o edital antes de cadastrar a proposta:
- Onde estão: o edital remete às declarações do sistema eletrônico ou traz modelos próprios em anexo?
- Quando enviar: as declarações vão no cadastro da proposta ou só com os documentos do vencedor?
- Quem assina: o edital exige assinatura do representante legal ou do responsável técnico?
- Exigências extras: há declaração sem base na Lei 14.133, como prova da cota de aprendizes na habilitação?
- Benefícios: a empresa vai pedir tratamento de ME e EPP ou desempate por programa de integridade?
A Aimê, inteligência artificial da Effecti, responde perguntas sobre documentos de habilitação e exigências do edital e indica o trecho de onde tirou cada resposta. Assim, a equipe localiza todas as declarações pedidas antes da sessão, e a decisão de assinar continua com a empresa.
Encontre no edital todas as declarações exigidas antes de cadastrar a proposta
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Como enviar as declarações no Compras.gov.br e em outros portais?
No Compras.gov.br, as declarações fazem parte de um termo de aceitação que o fornecedor assina ao cadastrar a proposta. Segundo o manual do TCU, a assinatura desse termo é condição para cadastrar a proposta inicial, por isso a falta de declaração quase não acontece no sistema federal.
Em um relatório de termo de aceite publicado pela CGU em pregão de 2025, as declarações aparecem organizadas assim:
- Condições de participação: ciência do edital e proposta com todos os custos trabalhistas.
- Habilitação: atendimento aos requisitos, inexistência de impedimento, reserva de cargos, condições locais e trabalho de menores.
- Legislação trabalhista: vedação a tratamento desumano ou degradante e reserva de cargos para aprendiz.
- Cooperativas: participação nos termos do art. 16 da Lei 14.133, quando for o caso.
- Outras declarações: enquadramento como ME ou EPP e existência de programa de integridade.
Em portais estaduais, municipais e privados, o edital costuma trazer modelos em anexo, que devem ser preenchidos, assinados pelo representante legal e enviados com a proposta ou com a habilitação. Confira se o representante tem poderes no contrato social ou em procuração, porque a assinatura de quem não representa a empresa pode invalidar o documento.
O cadastro no SICAF pode substituir documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira quando o edital prevê, mas não substitui as declarações exigidas para aquela licitação específica.
Quais outras declarações podem aparecer no edital?
Além das declarações de habilitação, o edital pode pedir declarações ligadas a benefícios, a desempate e a condições do objeto. A tabela mostra as mais comuns e o que a empresa deve conferir antes de assinar.
| Declaração | Base | O que conferir |
|---|---|---|
| Enquadramento como ME ou EPP | Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 2º, da Lei 14.133 | Se a receita e os contratos públicos do ano não ultrapassam o limite de EPP |
| Programa de integridade | Decreto 12.304/2024, art. 6º | Se o programa existe e pode ser comprovado depois |
| Inexistência de fato impeditivo | Art. 14 da Lei 14.133 e edital | Sanções vigentes e vínculos com o órgão contratante |
| Vedação a trabalho degradante ou forçado | Arts. 1º, III e IV, e 5º, III, da Constituição | Cadeia de fornecimento e condições de trabalho |
| Elaboração independente da proposta | Modelos de edital e regulamentos | Se não houve combinação de preços com concorrentes |
A declaração de ME ou EPP é a que mais gera problema, porque dá acesso a empate ficto, licitações exclusivas e prazo extra para regularização fiscal. Antes de marcá-la, revise as regras de benefícios para ME e EPP na Lei 14.133 e confirme o faturamento do ano.
Já a declaração de programa de integridade só serve para o desempate do art. 60, IV, e exige comprovação posterior. O texto sobre programa de integridade na Lei 14.133 explica quando vale declarar. Para contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e pelo menos 25 colaboradores, o Decreto 11.430/2023 prevê reserva mínima de 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, cumprida na execução.
Existe modelo de declaração para licitação?
Existe, e o primeiro modelo a usar é o anexo do próprio edital, porque ele traz a redação que o órgão vai conferir. Quando o edital apenas lista as declarações sem modelo, a empresa pode reuni-las em um documento único, assinado pelo representante legal.
Adapte o modelo ao que o edital pede: inclua a declaração de ME ou EPP só se a empresa for usar o tratamento diferenciado, e retire itens que o edital não exige. Não use a declaração consolidada para substituir um anexo obrigatório com formato próprio.
O que acontece se a declaração for falsa ou estiver faltando?
Declaração falsa é infração administrativa punida com declaração de inidoneidade, de 3 a 6 anos, além de multa. A falta de uma declaração, por sua vez, pode levar à inabilitação se não for suprida na forma que o edital e a lei permitem.
Pelo art. 155, VIII, da Lei 14.133, responde quem apresenta declaração ou documentação falsa exigida para o certame, ou presta declaração falsa durante a licitação ou a execução. O manual do TCU sobre sanções associa essa conduta à declaração de inidoneidade, cumulável com multa. Veja o alcance de cada sanção no guia de penalidades na Lei 14.133.
Quando a declaração simplesmente não foi enviada, o caminho depende do portal e do caso:
- No Compras.gov.br: sem aceitar o termo, a proposta não é cadastrada, então a falha aparece antes da disputa.
- Em portais com anexos: o agente de contratação pode abrir diligência na habilitação para que a empresa apresente a declaração sobre fato que já existia na abertura.
- Sem diligência: se o agente inabilitar a empresa, cabe recurso no prazo da Lei 14.133, argumentando que a condição declarada já era cumprida.
Convocações para complementar documentos costumam chegar pelo chat da sessão, com prazo curto. O monitoramento do chat do pregoeiro na Minha Effecti envia alertas de mensagens e convocações para a equipe responder a tempo.
Quais erros com declarações mais prejudicam o licitante?
Os erros mais graves com declarações envolvem afirmar algo que a empresa não cumpre, sobretudo em benefícios de ME e EPP e na reserva de cargos. Erros de forma, como assinatura de quem não representa a empresa, também podem custar a habilitação.
| Erro | Consequência | Como prevenir |
|---|---|---|
| Declarar ME ou EPP acima do limite de receita | Risco de sanção por declaração falsa e perda do benefício | Conferir faturamento e contratos públicos do ano |
| Declarar reserva de cargos sem cumprir o art. 93 | Diligência, sanção e problemas na fiscalização do contrato | Manter a relação de empregados com deficiência atualizada |
| Assinatura de pessoa sem poderes | Declaração pode ser considerada inválida | Conferir contrato social e procuração |
| Deixar de enviar anexo com modelo próprio | Inabilitação ou diligência | Listar todos os anexos do edital antes de enviar |
| Declarar programa de integridade sem estrutura | Perda do desempate e risco de sanção | Declarar só com programa implantado e documentado |
Para revisar as declarações junto com certidões e demais documentos, use o checklist de documentos para habilitação. Para acompanhar editais do seu segmento desde o início, o Plano Grátis da Effecti permite começar a monitorar oportunidades sem custo.
Perguntas frequentes sobre declarações na habilitação
Empresa com menos de 100 empregados precisa assinar a declaração de reserva de cargos?
Sim, se o edital pedir a declaração de todos os licitantes, o que é comum. A empresa com menos de 100 empregados não tem percentual a cumprir pelo art. 93 da Lei 8.213/1991, então declara que cumpre as exigências aplicáveis ao seu porte. A declaração é verdadeira enquanto o quadro estiver abaixo desse limite. Se a empresa crescer durante o contrato, passa a ter de cumprir a reserva, conforme o art. 116 da Lei 14.133.
MEI precisa apresentar declaração de reserva de cargos e de menor?
Sim, quando o edital exigir, porque as declarações valem para qualquer licitante. O microempreendedor individual pode ter no máximo um empregado, então não atinge o mínimo de 100 empregados da reserva de cargos e normalmente cumpre a regra sobre menores. Ainda assim, deve assinar as declarações pedidas. Veja as regras específicas no texto sobre MEI em licitações.
A declaração precisa ter firma reconhecida?
Em regra, não. A Lei 14.133 dispensa o reconhecimento de firma, salvo dúvida de autenticidade ou imposição legal, conforme o art. 12, V. Em portais eletrônicos, a assinatura costuma ocorrer pelo próprio sistema ou por certificado digital. Confira no edital se há exigência de assinatura digital ICP-Brasil para os anexos.
O órgão pode exigir certidão do Ministério do Trabalho sobre a reserva de cargos?
Na habilitação, a Lei 14.133 exige apenas a declaração do licitante (art. 63, IV). O Parecer 00060/2024/DECOR/CGU/AGU orientou os órgãos federais a considerar suficiente essa declaração. No Acórdão 1.930/2025-Plenário, o TCU entendeu que certidão do MTE que aponte descumprimento não basta, sozinha, para inabilitar; o órgão deve diligenciar. A comprovação detalhada pode ser pedida durante a execução do contrato.
A empresa pode corrigir uma declaração marcada errada no Compras.gov.br?
Antes do fim do prazo de envio de propostas, sim: a empresa pode excluir e reenviar a proposta com as declarações corretas. Depois da abertura, a correção depende de diligência do agente de contratação e só cabe para esclarecer fato já existente. Se a declaração errada deu acesso indevido a um benefício, como o de ME e EPP, comunique o órgão quanto antes e registre a comunicação.
Consórcio apresenta uma declaração ou uma por empresa?
Em geral, cada consorciada apresenta as declarações sobre a própria situação, como reserva de cargos e trabalho de menores, porque essas obrigações são de cada empregador. O art. 15 da Lei 14.133 permite somar a qualificação técnica e econômico-financeira dos consorciados, mas não transfere a uma empresa as obrigações trabalhistas da outra. Confira no edital se ele admite declaração conjunta assinada pela empresa líder. O guia de consórcio de empresas em licitação detalha a montagem.
Qual é a diferença entre declaração de impedimento e consulta ao CEIS?
A declaração de inexistência de impedimento é uma afirmação da empresa; a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é uma verificação feita pelo órgão. As duas se completam: o órgão consulta os cadastros de sanções, e a empresa responde pelo que declarou sobre situações que os cadastros não mostram, como vínculos vedados pelo art. 14. Veja como fazer a consulta ao CEIS.
A declaração de visita técnica substitui a vistoria?
Sim, quando o edital prevê vistoria prévia. Pelo art. 63, § 3º, da Lei 14.133, o edital deve sempre permitir substituir a vistoria por declaração formal do responsável técnico sobre o conhecimento pleno das condições da contratação. Quem opta pela declaração assume o risco de não alegar depois desconhecimento do local. O texto sobre visita técnica em licitação ajuda a escolher entre as duas opções.
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